CLDF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2303/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no disposto no art. 175, inciso VIII, e no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2303/2021, que “Proíbe o uso de “linguagem neutra” ou “linguagem não-binária” nas instituições especificadas.”. 

JUSTIFICATIVA

       O Projeto de Lei nº 2303/2021, possui conteúdo análogo ao do Projeto de Lei nº 1557/2020, que também objetiva estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Distrito Federal ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. 

O PL nº 1557/2021, de minha autoria, foi protocolado em 13/11/2020 e lido em Plenário em 17/11/2020 e se encontra para análise de mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, sob a relatoria da deputada Arlete Sampaio.

Embora as ementas sejam diferentes, tratam-se de projetos análogos, razão pela qual deveria ter sido declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2303/2021, o que não foi feito e que tomamos conhecimento, nesta data, de que o mesmo entrou na Ordem do Dia para votação em 1º turno, item 225 (0579610), sem sequer tramitar por todas as Comissões.

Situações como esta não podem ocorrer. Trata-se de flagrante falha, que deve ser imediatamente corrigida, com a retirada do Projeto de Lei nº 2303/2021 da Ordem do Dia e a declaração da sua prejudicialidade.

Assim, por se tratar de dois projetos análogos e à luz do que dispõe o RICLDF, o Projeto de Lei nº 2303/2021, que é de autoria do deputado Iolando e que foi lido em 14/10/2021, fica prejudicado. 

Com efeito, o art. 175, inciso VIII, bem como o art. 176, inciso I, do RICLDF, assim dispõem, in verbis:

 Art. 175. Consideram-se prejudicados:

 ..........................................

                            VIII – proposta e emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto                                 de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

.......................................... (grifamos) 

Diante do exposto, e tendo em vista a necessidade de se observar o devido processo legislativo, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2303/2021, de autoria do deputado Iolando.

Sala de Sessões em,         de outubro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 196 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Catarina Fontoura Costa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Catarina Fontoura Costa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 201 de 2021

redação final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao doutor Renilson Rehem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao doutor Renilson Rehem. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.